Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma Programacelera, disponibilizada por PMWAY SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADO LTDA, nome fantasia PROGRAMACELERA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.540.360/0001-44, com sede em Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia, 53 / Apt 504, CEP 24230-520, e-mail politica.termos@programacelera.com.br, WhatsApp de contato (21) 99618-9296.

Estes Termos também abrangem o site de conteúdos, incluindo Blog, Guias e Novidades, seus comentários e materiais de apoio. A leitura de um conteúdo ou o cadastro como leitor não contrata um produto, não cria uma empresa e não inicia um período de teste da plataforma. As condições comerciais se aplicam somente quando houver contratação.

Ao se cadastrar, acessar, contratar ou utilizar qualquer área, módulo, funcionalidade, serviço, conteúdo ou ambiente da plataforma Programacelera, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável.

Caso você não concorde com qualquer das disposições destes Termos, não deverá se cadastrar, contratar ou utilizar a plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: ambiente digital Programacelera, acessível por navegador, aplicativo, integrações ou outros meios disponibilizados pela contratada.

Contratada: PMWAY SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADO LTDA, titular da plataforma Programacelera.

Cliente: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro, contratação ou utilização da plataforma.

Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma, conforme o perfil de acesso definido.

Serviços: conjunto de funcionalidades, módulos, conteúdos, acessos, atendimentos e recursos disponibilizados pela contratada por meio da plataforma, conforme plano, oferta, proposta, checkout ou anexo aplicável.

Dados do Cliente: todas as informações, documentos, cadastros, conteúdos, parâmetros, registros e materiais inseridos, enviados, processados ou armazenados pelo Cliente na plataforma.

Oferta: condição comercial vigente de determinado módulo, produto, serviço ou pacote, conforme página de vendas, checkout, proposta comercial, aditivo ou instrumento equivalente.

2. Objeto

O Programacelera é uma plataforma de apoio à gestão e operação de negócios, composta por módulos, funcionalidades, relatórios, ferramentas e serviços complementares que podem variar conforme o plano contratado, a oferta vigente e os recursos disponibilizados em cada etapa de evolução da plataforma.

Este Termo de Uso disciplina as regras gerais de acesso, contratação e utilização da plataforma como um todo.

As regras específicas de determinados produtos, módulos, serviços adicionais, ofertas promocionais, bônus, limites operacionais, escopos de implantação ou condições especiais poderão constar em:

• páginas de oferta;
• checkout;
• propostas comerciais;
• anexos específicos;
• políticas operacionais complementares;
• aditivos aceitos entre as partes.

3. Aceitação eletrônica

A aceitação destes Termos poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive por clique, cadastro, marcação de checkbox, contratação via checkout, acesso à área logada, aceite em proposta, confirmação digital ou qualquer ato inequívoco de uso da plataforma.

A aceitação eletrônica terá validade jurídica e produzirá os mesmos efeitos de uma assinatura física, na forma da legislação aplicável.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

Ao utilizar a plataforma, o Cliente declara, sob sua responsabilidade, que:

1. possui capacidade legal para contratar;
2. fornecerá informações corretas, completas e atualizadas;
3. utilizará a plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
4. possui autorização para compartilhar dados de terceiros, quando isso ocorrer;
5. manterá os dados cadastrais atualizados;
6. responderá pelos acessos realizados por usuários vinculados à sua conta empresarial.

O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por adotar boas práticas de segurança em relação à conta, senhas, dispositivos e perfis autorizados.

5. Perfis de acesso e uso por terceiros

Quando a conta estiver vinculada a uma empresa, o Cliente poderá autorizar terceiros, colaboradores, sócios, parceiros ou prepostos a utilizar a plataforma, sendo responsável pelos atos praticados por esses usuários dentro do ambiente contratado.

A contratada poderá disponibilizar diferentes níveis de acesso, permissões, perfis ou limitações operacionais por usuário, conforme a estrutura da plataforma.

6. Regras de uso

O Cliente e seus usuários comprometem-se a não:

1. utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, enganosos ou que violem direitos de terceiros;
2. copiar, reproduzir, vender, sublicenciar, distribuir, alugar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização expressa da contratada;
3. tentar acessar indevidamente áreas restritas, código-fonte, banco de dados, infraestrutura, APIs ou mecanismos internos da plataforma;
4. praticar engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer tentativa de obtenção indevida de estrutura técnica da plataforma;
5. inserir conteúdos maliciosos, vírus, scripts ou arquivos que comprometam a integridade do ambiente;
6. utilizar a plataforma de modo a causar sobrecarga, indisponibilidade, instabilidade ou prejuízo à contratada ou a terceiros.

6.1. Conteúdos, comentários e materiais

Os conteúdos têm finalidade informativa e educativa. Sua aplicação deve considerar a realidade de cada negócio e não representa garantia de resultados nem substitui orientação profissional quando necessária.

Para publicar comentários ou respostas, informe seu nome e confirme seu e-mail. O nome e a mensagem ficam visíveis aos demais leitores; o e-mail não é exibido no comentário. Cuide do acesso ao seu dispositivo e não compartilhe códigos de confirmação.

Contribua com respeito e compartilhe apenas conteúdos que você tenha direito de publicar. Não publique dados pessoais de terceiros sem autorização, ameaças, discriminação, spam, publicidade abusiva ou conteúdo ilícito. Comentários podem ser ocultados ou removidos, e o acesso pode ser limitado em caso de abuso. Respostas da equipe seguem as mesmas regras de convivência.

Quando houver materiais para download, observe a finalidade e a licença informadas junto ao arquivo. A disponibilização para baixar não autoriza revenda, redistribuição ou uso de marcas e conteúdos de terceiros fora dos limites permitidos.

A inscrição na newsletter e em outras comunicações promocionais segue as escolhas apresentadas no cadastro. Comentar, ler ou fechar o aviso de privacidade não inscreve automaticamente o leitor nessas listas.

Vídeos incorporados, links e botões de compartilhamento podem abrir serviços de terceiros, sujeitos às suas próprias condições. A disponibilidade desses conteúdos depende do serviço de origem.

7. Planos, módulos e ofertas

Os planos, módulos, funcionalidades, limites, valores, prazos, bônus, adicionais e condições comerciais da plataforma serão aqueles informados no momento da contratação.

A contratada poderá ofertar:

• planos gerais da plataforma;
• módulos específicos;
• serviços complementares;
• condições promocionais;
• adicionais opcionais;
• acessos com prazo determinado;
• ofertas com escopo específico.

O Cliente reconhece que nem toda funcionalidade disponível na plataforma integra automaticamente todos os planos, produtos ou ofertas.

8. Preços, pagamento e liberação de acesso

Os preços e formas de pagamento aplicáveis serão aqueles exibidos no checkout, proposta comercial, página da oferta ou instrumento equivalente no momento da contratação.

A liberação de acesso, módulo ou serviço contratado dependerá da aprovação do pagamento pela operadora, instituição financeira, processadora ou parceiro responsável.

Em caso de inadimplência, chargeback, fraude, contestação indevida, irregularidade material na contratação ou descumprimento destes Termos, a contratada poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso até a regularização.

9. Prazo de acesso, renovação e continuidade

O prazo de acesso do Cliente será aquele informado na oferta contratada.

Quando houver contratação por prazo determinado, o acesso permanecerá válido apenas durante o período contratado, salvo renovação, recontratação ou nova condição comercial acordada entre as partes.

A contratação de novos módulos, adicionais ou serviços complementares não altera automaticamente o prazo de outros produtos já contratados, salvo previsão expressa em contrário.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Pedidos de cancelamento, desistência, encerramento de conta ou reembolso serão analisados conforme:

1. a natureza da contratação;
2. a forma pela qual a contratação foi realizada;
3. o estágio de liberação e consumo do serviço;
4. a legislação aplicável;
5. as condições da oferta vigente no momento da compra.

Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, quando aplicável, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento nos termos da legislação de defesa do consumidor.

Serviços adicionais já iniciados, sessões realizadas, acessos consumidos, implantações executadas ou recursos efetivamente utilizados poderão ter tratamento específico conforme sua natureza e conforme os direitos previstos em lei.

11. Comunicações e atendimento

O Cliente concorda que a contratada poderá se comunicar por e-mail, WhatsApp, telefone, notificações da plataforma ou outros canais informados no cadastro, para fins de:

• autenticação;
• segurança;
• suporte;
• cobrança;
• comunicação operacional;
• atualizações de produto;
• avisos importantes;
• relacionamento comercial vinculado à contratação.

O Cliente é responsável por manter seus canais de contato atualizados.

12. Suporte e atendimento

A contratada poderá disponibilizar suporte humano, canais automáticos, base de conhecimento, treinamentos, vídeos, materiais complementares ou atendimento assistido, conforme a estrutura vigente da plataforma e o escopo contratado.

A existência de suporte, treinamento ou atendimento não significa obrigação de execução de escopo não contratado, customização ilimitada ou consultoria fora do objeto da oferta.

13. Disponibilidade da plataforma

A contratada envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas ou disponibilidade integral em todos os momentos.

Podem ocorrer interrupções temporárias por:

• manutenção;
• atualização;
• correção de erros;
• melhorias de segurança;
• falhas de internet;
• falhas de terceiros;
• infraestrutura externa;
• eventos fora do controle da contratada.

14. Evolução da plataforma e alterações

A contratada poderá alterar, atualizar, aprimorar, substituir, reorganizar, suspender ou descontinuar funcionalidades, layouts, fluxos, módulos, integrações, recursos e elementos da plataforma, desde que respeitados os contratos em vigor e a legislação aplicável.

Recursos em desenvolvimento, testes, protótipos, promessas de roadmap ou funcionalidades futuras não compõem automaticamente o objeto contratado, salvo se expressamente incluídos na oferta aceita pelo Cliente.

15. Dados do Cliente

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma permanecem de sua responsabilidade.

O Cliente declara que:

1. os dados fornecidos são lícitos e, quando possível, corretos e atualizados;
2. possui base legal, autorização ou legitimidade para tratar e compartilhar dados de terceiros, quando isso ocorrer;
3. compreende que a qualidade dos resultados da plataforma depende da qualidade dos dados fornecidos.

A contratada utilizará os dados do Cliente na medida necessária para operar a plataforma, prestar os serviços contratados, oferecer suporte, cumprir obrigações legais, melhorar o produto, prevenir fraudes e proteger a segurança do ambiente.

16. Dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma observará a Política de Privacidade da contratada e a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

A contratada poderá acessar dados da conta do Cliente em hipóteses como:

• suporte técnico;
• diagnóstico de falhas;
• solicitação expressa do Cliente;
• implantação assistida;
• investigação de fraude;
• segurança do ambiente;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O Cliente reconhece que o uso da plataforma envolve tratamento de dados em meio digital e autoriza esse tratamento na medida necessária à execução do serviço contratado.

17. Propriedade intelectual

A plataforma Programacelera, seus códigos, estruturas, interfaces, bancos, marcas, identidade visual, relatórios, fluxos, conteúdos institucionais, documentação e demais elementos protegíveis pertencem à contratada ou a seus licenciadores.

A contratação do serviço não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e vinculada ao prazo e condições da contratação.

18. Conteúdo do Cliente

O Cliente não transfere à contratada a propriedade dos conteúdos, documentos e dados que insere na plataforma.

Ao utilizar a plataforma, o Cliente concede à contratada a autorização necessária para armazenar, organizar, tratar, processar, reproduzir tecnicamente, fazer backup e operacionalizar esses dados dentro do escopo do serviço contratado.

A contratada não utilizará publicamente conteúdo identificável do Cliente para fins promocionais sem autorização específica, especialmente nome, marca, logotipo, imagem, depoimento identificado ou conteúdo sensível não anonimizado.

19. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma poderá utilizar ou se integrar a serviços de terceiros, como processadores de pagamento, mensageria, autenticação, hospedagem, bancos, APIs, serviços de e-mail, analytics e ferramentas complementares.

A contratada não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, mudanças de política, limitações operacionais ou interrupções causadas exclusivamente por terceiros.

20. Segurança

A contratada adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma e os dados tratados, mas nenhum ambiente digital é totalmente imune a falhas, ataques, acessos indevidos ou eventos maliciosos.

O Cliente também deve adotar medidas mínimas de segurança, incluindo proteção de credenciais, revisão de acessos e cuidado com arquivos, dispositivos e links utilizados.

21. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a contratada não se responsabiliza por:

1. decisões empresariais tomadas pelo Cliente com base em dados incompletos, desatualizados ou incorretos;
2. perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma;
3. falhas provocadas por terceiros ou por infraestrutura externa;
4. indisponibilidade de internet, energia, browser, dispositivo, sistema operacional ou ambiente local do Cliente;
5. expectativas subjetivas de resultado que não tenham sido expressamente garantidas em contratação específica.

Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos em lei nem limita a responsabilidade da contratada em hipóteses em que a limitação seja legalmente vedada.

22. Suspensão e encerramento

A contratada poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do Cliente, total ou parcialmente, em caso de:

1. descumprimento destes Termos;
2. uso ilícito, abusivo ou fraudulento;
3. tentativa de violação de segurança;
4. inadimplência relevante;
5. chargeback indevido;
6. exigência legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;
7. risco técnico relevante à plataforma ou a terceiros.

O Cliente poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais, observadas as obrigações pendentes, regras legais de guarda e eventuais condições comerciais aplicáveis.

23. Alterações destes Termos

A contratada poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, técnicas, comerciais ou estruturais da plataforma.

A versão vigente será sempre aquela publicada com sua respectiva data de atualização.

Quando a alteração impactar de forma relevante contratos em andamento, a contratada poderá comunicar o Cliente pelos canais cadastrados.

24. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis ao uso da internet, proteção de dados, relações civis e relações de consumo.

As partes buscarão resolver eventuais conflitos de forma amigável pelos canais de atendimento da contratada.

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável:

• nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente competente;
• nas relações não consumeristas, fica eleito o foro da comarca competente do endereço da sede da contratada, salvo disposição legal em contrário.

25. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações, suporte ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Cliente poderá utilizar os seguintes canais:

Razão social: PMWAY SISTEMAS DE GESTÃO INTEGRADO LTDA Nome fantasia: PROGRAMACELERA CNPJ: 24.540.360/0001-44 Endereço: Rua Desembargador Aniceto de Medeiros Correia, 53 / Apt 504, CEP 24230-520 E-mail: politica.termos@programacelera.com.br WhatsApp: (21) 99618-9296